Saiba que qualquer ato oficial do Estado só tem validade quando publicado no 'Diário Oficial', e a Constituição Federal prevê o acesso dos cidadãos a informações do governo.
No entanto, como mostra estudo publicado nesta segunda-feira (10) pela organização Transparência Brasil, o acesso aos diários oficiais ainda é dificultado pelo fato de não serem reproduzidos com qualidade na internet ou terem seu conteúdo restrito a assinantes.
O resultado do exame mostra que a situação verificada na maior parte dos estados brasileiros configura descaso, quando não dificultação, quanto ao dever constitucional de informar.
Apenas seis estados da União publicam seus diários na rede com mecanismos de busca que permitem localizar com facilidade um texto específico. Os outros estados possuem apenas reproduções do texto que sai também na versão impressa, ou nem isso (Goiás, Santa Catarina, Sergipe, Rondônia e Roraima não oferecem versão digital de seus diários oficiais).
Em alguns diários oficiais, a interface de uso é bisonha, com excesso de passos de navegação, diagramação primitiva e funcionamento precário.
Outro problema apontado pela Transparência Brasil é que alguns estados cobram pelo acesso ao site, ainda que, segundo a organização, o valor arrecadado com assinaturas não represente montante substancial para seu financiamento.
Finalmente, o estudo critica o uso dos diários pelos governadores de alguns estados para promoção pessoal.
Nota: Pela primeira vez, vejo o Pará se destacando em algo positivo. Por não ter sido citado nesse exame, já que detém todos os requisitos necessários para detectar padrões suspeitos nas decisões que são publicadas (contratos, nomeações e outras). Já é alguma coisa!
Links: Impresa Oficial do Estado do Pará (Ioepa) e Transparência Brasil
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